por Ricardo Melo

A proposta de isentar agentes socioeducativos de taxas para obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação avançou na Assembleia Legislativa de Goiás. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, em 22 de outubro, o parecer favorável ao projeto 10941/26, apresentado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

A isenção pretendida tem uma condição: a utilização da CNH deve estar vinculada ao exercício das funções do profissional. Não se trata, portanto, de uma proposta de gratuidade geral da habilitação para todos os motoristas. O texto busca alterar o Código Tributário do Estado, instituído pela Lei 11.651, de 1991.

O parecer aprovado é do deputado Veter Martins (PSB). Segundo a Agência Assembleia de Notícias, Prado defende a inclusão dos agentes socioeducativos por sua atuação na custódia, no acompanhamento e na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. Esse é o argumento do autor para ampliar o alcance do benefício.

O aval da CCJ é uma etapa de tramitação e não equivale à entrada em vigor da isenção. Os agentes ainda não podem tomar essa votação como autorização para deixar de pagar taxas. A proposta deverá continuar sua análise legislativa; a atualização da Assembleia não informa uma data para a votação final.

Foto de arquivo: Hellenn Reis/Alego. Reprodução autorizada.